AREsp 1834828 - DECISAO

AREsp 1834828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porém não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem especificaram os dispositivos federais objeto de suposto dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; nos termos do art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SERGIO RICARDO PEREIRA MORAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Limitação De Idade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Limitação De Idade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO RICARDO PEREIRA MORAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e razoabilidade de limite de idade para ingresso na Polícia Militar
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da Súmula 284/STF e ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porém não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem especificaram os dispositivos federais objeto de suposto dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; nos termos do art. 85, §11, CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.