RMS 60439 - DECISAO

RMS 60439 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado provimento por decadência, nos termos do art. 23 da Lei n.12.016/2009: o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança iniciou-se com a publicação da decisão administrativa de reclassificação em 10/08/2016 (Portaria SAEB/SRH 51/2016) que não estendeu o benefício a todos os candidatos; a reclassificação decorreu de comando judicial e não constitui ato coator da Administração, e a impetração em 19/05/2017 foi intempestiva.

Parties
Impetrante: Germando Jesus Costa; Coator: Secretário Estadual de Administração; Coator: Comandante Geral da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Preterição Na Ordem Classificatória, Anulação De Questões
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Prazo Decadencial Preterição Na Ordem Classificatória Anulação De Questões

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Parties

Germando Jesus Costa

Impetrante

Secretário Estadual de Administração

Coator

Comandante Geral da Polícia Militar

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial (data da ciência do ato administrativo)
  3. 3 efeito de decisão judicial que anulou questões e reclassificação de candidatos quanto à preterição

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado provimento por decadência, nos termos do art. 23 da Lei n.12.016/2009: o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança iniciou-se com a publicação da decisão administrativa de reclassificação em 10/08/2016 (Portaria SAEB/SRH 51/2016) que não estendeu o benefício a todos os candidatos; a reclassificação decorreu de comando judicial e não constitui ato coator da Administração, e a impetração em 19/05/2017 foi intempestiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.