AREsp 1703960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reapreciação do argumento de inexistência de prova da limitação financeira demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu que o Município não comprovou a alegada impossibilidade financeira que justificaria a não nomeação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JAPARATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Mandado De Segurança, Limitação Financeira
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Concurso Público Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Mandado De Segurança Limitação Financeira

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPARATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital
  2. 2 Possibilidade de a limitação financeira justificar a não nomeação de aprovados
  3. 3 Prova necessária da alegada limitação financeira pela Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reapreciação do argumento de inexistência de prova da limitação financeira demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu que o Município não comprovou a alegada impossibilidade financeira que justificaria a não nomeação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.