RMS 65367 - DECISAO

RMS 65367 - DECISAO

Alinhado ao entendimento do STF (RE 635.739/AL) e da jurisprudência do STJ, a cláusula de barreira é válida e o candidato aprovado além do número de vagas possui apenas mera expectativa de direito; ademais, a contratação de temporários, por natureza transitória (art. 37, IX, CF), não configura automaticamente preterição. Assim, ausente direito líquido e certo, nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: PAULO HENRIQUE ALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Direito Líquido E Certo, Servidores Temporários, Preterição, Nomeação
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Concurso Público Cláusula De Barreira Direito Líquido E Certo Servidores Temporários Preterição +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da cláusula de barreira em edital de concurso público
  2. 2 se o candidato classificado além do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  3. 3 se a contratação de temporários caracteriza preterição de aprovados

Ratio Decidendi

Alinhado ao entendimento do STF (RE 635.739/AL) e da jurisprudência do STJ, a cláusula de barreira é válida e o candidato aprovado além do número de vagas possui apenas mera expectativa de direito; ademais, a contratação de temporários, por natureza transitória (art. 37, IX, CF), não configura automaticamente preterição. Assim, ausente direito líquido e certo, nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.