RMS 63618 - ACORDAO

RMS 63618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 784): o agravante não demonstrou preterição arbitrária e imotivada nem comprovou que as contratações temporárias violaram os requisitos do RE 658.026, de modo que não lhe assiste direito subjetivo à nomeação.

Parties
Agravante: MAURICIO LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Repercussão Geral, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Contratação Temporária Preterição Repercussão Geral Tema 784/stf

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Parties

MAURICIO LUIZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 784/STF
  3. 3 Ilegalidade da contratação temporária e requisitos do RE 658.026

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 784): o agravante não demonstrou preterição arbitrária e imotivada nem comprovou que as contratações temporárias violaram os requisitos do RE 658.026, de modo que não lhe assiste direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário