RMS 64170 - DECISAO

RMS 64170 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese do STF no RE 837.311 (Tema 784): a recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas, não há prova pré-constituída de novas vagas ou de preterição arbitrária por parte da Administração, e contratações temporárias, isoladamente, não demonstram a preterição exigida para converter expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA DA ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratações Temporárias, Repercussão Geral (tema 784), Mandado De Segurança
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Contratações Temporárias Repercussão Geral (tema 784) +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DA ROCHA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Se a contratação temporária constitui, por si só, preterição arbitrária e imotivada dos aprovados
  3. 3 Aplicação da tese fixada no RE 837.311 (Tema 784/STF) e exigência de prova pré-constituída para o mandamus

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese do STF no RE 837.311 (Tema 784): a recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas, não há prova pré-constituída de novas vagas ou de preterição arbitrária por parte da Administração, e contratações temporárias, isoladamente, não demonstram a preterição exigida para converter expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.