AREsp 1762296 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido com fundamento na orientação jurisprudencial de que não cabe, em recurso especial, o reexame dos fundamentos relativos à concessão de medida liminar (cognição sumária), em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 735 do STF, inexistindo razões para modificar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Município de Buíque; Beneficiária Da Liminar: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Medida Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Medida Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Município de Buíque

Recorrente

recorrida

Beneficiária Da Liminar

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas em concurso público
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735/STF quanto ao cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar
  3. 3 Impedimento de reexame de fundamentos de medida urgente em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido com fundamento na orientação jurisprudencial de que não cabe, em recurso especial, o reexame dos fundamentos relativos à concessão de medida liminar (cognição sumária), em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 735 do STF, inexistindo razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que deferiu a medida liminar