REsp 1935440 - DECISAO

REsp 1935440 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a posse assegurada por sentença e a não impugnação pelos litisconsortes consolidam a situação fática, atraindo o princípio da segurança jurídica.

Parties
Recorrente: Estado do Piauí; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Posse, Segurança Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Posse Segurança Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 Validade da posse obtida por sentença e consolidação da situação fática em razão do decurso de tempo
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a posse assegurada por sentença e a não impugnação pelos litisconsortes consolidam a situação fática, atraindo o princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.