AREsp 1821500 - DECISAO

AREsp 1821500 - DECISAO

Recurso não conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal atacado nos termos da alínea c do art. 105 da CF (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por prevalecer o entendimento do STJ de que aprovados em cadastro de reserva não têm direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Claudia Silva Ozorio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação De Aprovados Em Cadastro De Reserva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 489 Do CPC Fundamentação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação De Aprovados Em Cadastro De Reserva Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 489 Do CPC Fundamentação

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Parties

Claudia Silva Ozorio

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF
  2. 2 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada nos acórdãos (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal atacado nos termos da alínea c do art. 105 da CF (Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por prevalecer o entendimento do STJ de que aprovados em cadastro de reserva não têm direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se o art. 98, § 3º do CPC/2015 em razão da assistência judiciária gratuita