RMS 64671 - DECISAO

RMS 64671 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não comprovou direito líquido e certo nem demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada exigida pelo Tema 784/STF; a contratação temporária não é prova suficiente de preterição; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADRIANA SOARES AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição Arbitrária E Imotivada, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 784)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Arbitrária E Imotivada Contratação Temporária Repercussão Geral (tema 784)

Case Brief

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Parties

ADRIANA SOARES AFONSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 784/STF (RE 837311) ao caso concreto
  3. 3 se contratação temporária comprova preterição de candidatos aprovados

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não comprovou direito líquido e certo nem demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada exigida pelo Tema 784/STF; a contratação temporária não é prova suficiente de preterição; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.