RMS 63631 - DECISAO

RMS 63631 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF (Tema 784), não tendo a recorrente comprovado preterição arbitrária ou o surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso que justificasse a conversão de sua mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação; a presença de contratados temporários não comprova, por si só, a preterição.

Parties
Recorrente: NAILA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Contratação Temporária Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAILA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação de temporários
  3. 3 Aplicação do Tema 784 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF (Tema 784), não tendo a recorrente comprovado preterição arbitrária ou o surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso que justificasse a conversão de sua mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação; a presença de contratados temporários não comprova, por si só, a preterição.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.