RMS 66099 - DECISAO

RMS 66099 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso porque, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação, e a alegação de impedimento pela Lei de Responsabilidade Fiscal não foi comprovada nos termos das condicionantes do RE 598.099; a Administração deve demonstrar a inexistência de meios menos gravosos e a excepcionalidade que justifique a recusa, o que não ocorreu no caso.

Parties
Recorrente/impetrante: THIAGO RODRIGO DA SILVA; Recorrido: TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (provimento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso Ordinário provido.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGO DA SILVA

Recorrente/impetrante

TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (provimento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital
  2. 2 validade das exceções do RE 598.099 para indeferir nomeação
  3. 3 uso da Lei de Responsabilidade Fiscal como justificativa para não nomear

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso porque, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação, e a alegação de impedimento pela Lei de Responsabilidade Fiscal não foi comprovada nos termos das condicionantes do RE 598.099; a Administração deve demonstrar a inexistência de meios menos gravosos e a excepcionalidade que justifique a recusa, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.
  • Publique-se.