AREsp 1741190 - DECISAO

AREsp 1741190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou relevância para o desfecho, sujeita à Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a contratação de terceirizados, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantém-se, assim, a conclusão de que a contratação de terceirizados para o mesmo serviço durante a validade do concurso demonstrou a hipótese de preterição e não foi caso para reforma do acórdão recorrido; condena-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pelo...

Parties
Autor: CRISTIANO SANTOS DE SOUZA; Ré: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem; mantidos os efeitos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratação De Terceirizados, Ônus Da Prova, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Contratação De Terceirizados Ônus Da Prova Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

CRISTIANO SANTOS DE SOUZA

Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação de terceirizados durante a validade do concurso configura preterição e converte expectativa em direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se houve omissão remanescente e prequestionamento quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou relevância para o desfecho, sujeita à Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a contratação de terceirizados, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantém-se, assim, a conclusão de que a contratação de terceirizados para o mesmo serviço durante a validade do concurso demonstrou a hipótese de preterição e não foi caso para reforma do acórdão recorrido; condena-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pelo...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem; mantidos os efeitos do acórdão recorrido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela PETROBRAS
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem