RMS 64147 - ACORDAO

RMS 64147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Estado não comprovou, com provas documentais idôneas e robustas, a existência concomitante das características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade aptas a justificar a excepcional recusa à nomeação prevista no edital, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento consolidado pelo STF (Tema 161) e pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (corte Especial) Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Tema 161/stf, Motivação Da Não Nomeação, Controle Judicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Tema 161/stf Motivação Da Não Nomeação Controle Judicial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (corte Especial) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Necessidade de motivação da recusa de nomeação pela Administração Pública
  3. 3 Critérios para caracterização de situação excepcional (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Estado não comprovou, com provas documentais idôneas e robustas, a existência concomitante das características de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade aptas a justificar a excepcional recusa à nomeação prevista no edital, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento consolidado pelo STF (Tema 161) e pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.