RMS 66308 - DECISAO

RMS 66308 - DECISAO

O recurso foi denegado porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e impetrou o mandado de segurança após a expiração do prazo de validade do concurso (validade prorrogada até 12/08/2019), faltando prova pré-constituída de surgimento de vagas ou de preterição arbitrária e imotivada pela Administração durante a validade do certame; assim, não há direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança, em conformidade com o entendimento firmado no RE 837.311/PI e a legislação/regulamentação aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (artigo 105, Inciso Ii, Alínea 'b', Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Mérito)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Preterição Administrativa, Contratação Temporária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Preterição Administrativa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (artigo 105, Inciso Ii, Alínea 'b', Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto em edital
  2. 2 Efeito da expiração do prazo de validade do concurso sobre a lista de candidatos remanescentes
  3. 3 Prova necessária para demonstrar preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e impetrou o mandado de segurança após a expiração do prazo de validade do concurso (validade prorrogada até 12/08/2019), faltando prova pré-constituída de surgimento de vagas ou de preterição arbitrária e imotivada pela Administração durante a validade do certame; assim, não há direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança, em conformidade com o entendimento firmado no RE 837.311/PI e a legislação/regulamentação aplicável.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.