REsp 1935359 - DECISAO

REsp 1935359 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento específico das questões federais alegadas nem impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido; ademais, a análise de matérias constitucionais suscitadas compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual incidiram óbices de admissibilidade (Súmulas 282/SCF, 211/STJ, 283/STF e 284/STF).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Autonomia Universitária, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Autonomia Universitária Mandado De Segurança Prequestionamento

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de graduação específica no edital do concurso
  2. 2 competência para apreciar questões constitucionais
  3. 3 prequestionamento e omissão para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento específico das questões federais alegadas nem impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido; ademais, a análise de matérias constitucionais suscitadas compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual incidiram óbices de admissibilidade (Súmulas 282/SCF, 211/STJ, 283/STF e 284/STF).

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação (Súmula 105/STJ).