RMS 58114 - DECISAO

RMS 58114 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia extinguido o recurso, conheceu-se do recurso ordinário e, no mérito, negou-se provimento porque a impetrante não demonstrou de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar sua classificação nem a preterição arbitrária e imotivada pela Administração, razão pela qual não se configurou direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com o entendimento consolidado no RE 837.311/PI e na jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: ANNE CAROLINY SOARES ANTUNES SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Após Agravo Interno; Conhecido O Recurso E, No Mérito, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar decisão anterior; conhecido o recurso ordinário em mandado de segurança e, no mérito, negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Pretenção/preterição, Prova Pré Constituída, Contratações Temporárias, Expectativa De Direito
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Pretenção/preterição Prova Pré Constituída Contratações Temporárias Expectativa De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANNE CAROLINY SOARES ANTUNES SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Após Agravo Interno; Conhecido O Recurso E, No Mérito, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o candidato aprovado além do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação
  2. 2 necessidade de demonstração de cargos vagos em número suficiente e de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 efeito da contratação de temporários sobre o direito de candidatos aprovados além das vagas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia extinguido o recurso, conheceu-se do recurso ordinário e, no mérito, negou-se provimento porque a impetrante não demonstrou de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar sua classificação nem a preterição arbitrária e imotivada pela Administração, razão pela qual não se configurou direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com o entendimento consolidado no RE 837.311/PI e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar decisão anterior; conhecido o recurso ordinário em mandado de segurança e, no mérito, negado provimento ao recurso.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do presente recurso ordinário em mandado de segurança.
  • No mérito, nego provimento ao recurso ordinário interposto por ANNE CAROLINY SOARES ANTUNES SOUZA.