RMS 66382 - DECISAO

RMS 66382 - DECISAO

Conheceu-se e negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente nem demonstrou preterição arbitrária e imotivada na forma exigida pelo entendimento do STF no RE 837.311/PI; ademais, enquanto o certame estava vigente, a nomeação depende do juízo de conveniência e oportunidade da Administração e mandado de segurança não admite dilação probatória.

Parties
Recorrente: EVERTON GADELHA MANCO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Preterição, Contratações Temporárias, Repercussão Geral (re 837.311)
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Preterição Contratações Temporárias +1 more

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Parties

EVERTON GADELHA MANCO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada por contratações temporárias
  3. 3 Prova pré-constituída exigida em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se e negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente nem demonstrou preterição arbitrária e imotivada na forma exigida pelo entendimento do STF no RE 837.311/PI; ademais, enquanto o certame estava vigente, a nomeação depende do juízo de conveniência e oportunidade da Administração e mandado de segurança não admite dilação probatória.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.