REsp 1935468 - DECISAO

REsp 1935468 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, estando dissociadas da motivação do julgado (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF); ademais, a questão de prevenção não foi suscitada em momento oportuno e tal vício, por ser de competência relativa, não foi capaz de desconstituir o aresto. Com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o relator decidiu pelo não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: JOÃO COSMO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação E Posse, Contratação Temporária, Prevenção E Distribuição De Processos, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação E Posse Contratação Temporária Prevenção E Distribuição De Processos +3 more

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Parties

JOÃO COSMO DA SILVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito à nomeação a partir de cadastro de reserva
  2. 2 comprovação de cargo efetivo vago e preterição por contratação temporária
  3. 3 cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, estando dissociadas da motivação do julgado (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF); ademais, a questão de prevenção não foi suscitada em momento oportuno e tal vício, por ser de competência relativa, não foi capaz de desconstituir o aresto. Com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o relator decidiu pelo não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.