RMS 66306 - DECISAO

RMS 66306 - DECISAO

Não houve comprovação de existência de cargos efetivos vagos ou de preterição arbitrária e imotivada durante o prazo de validade do concurso; a remoção de servidores não gera vacância para fins de provimento por aprovados, e a contratação precária não é suficiente, por si só, para transformar mera expectativa em direito líquido e certo; assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Henrique Furlaneto Vassalo Miranda; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Remoção De Servidores, Contratação Temporária
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Remoção De Servidores Contratação Temporária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Henrique Furlaneto Vassalo Miranda

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se remoção de servidores configura vacância ensejadora de preterição
  3. 3 Se contratação temporária/comissionada caracteriza preterição dos aprovados

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de existência de cargos efetivos vagos ou de preterição arbitrária e imotivada durante o prazo de validade do concurso; a remoção de servidores não gera vacância para fins de provimento por aprovados, e a contratação precária não é suficiente, por si só, para transformar mera expectativa em direito líquido e certo; assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.