RMS 63938 - ACORDAO

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Verificou-se que houve convocação de 7 candidatos quando o edital previa 4 vagas e que as candidatas classificadas em 7º e 8º lugar desistiram, de modo que a impetrante, classificada em 9º lugar, passou a figurar dentro do número de vagas; por essa razão, há direito líquido e certo à sua nomeação. Ademais, a alegação genérica de impedimento pela Lei de Responsabilidade Fiscal não foi comprovada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Lei De Responsabilidade Fiscal, Desistência De Candidatos, Preterição
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Lei De Responsabilidade Fiscal Desistência De Candidatos Preterição

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conversão da expectativa de direito em direito líquido e certo quando candidatos melhor classificados desistem, colocando candidato excedente dentro do número de vagas
  2. 2 Efeito de vagas surgidas além das previstas no edital quando a Administração manifesta necessidade inequívoca de provimento
  3. 3 Necessidade de comprovação do impedimento orçamentário invocado com base na Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve convocação de 7 candidatos quando o edital previa 4 vagas e que as candidatas classificadas em 7º e 8º lugar desistiram, de modo que a impetrante, classificada em 9º lugar, passou a figurar dentro do número de vagas; por essa razão, há direito líquido e certo à sua nomeação. Ademais, a alegação genérica de impedimento pela Lei de Responsabilidade Fiscal não foi comprovada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.