RMS 64588 - DECISAO

RMS 64588 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Estado de São Paulo não demonstrou motivação suficiente para caracterizar as situações excepcionalíssimas exigidas pelo RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 161) que reconhece o direito subjetivo à nomeação salvo exceções devidamente justificadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Excecionalidade Para Não Nomeação, Tema 161/stf, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Excecionalidade Para Não Nomeação Tema 161/stf Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Circunstâncias excepcionalíssimas que autorizam a administração a não nomear
  3. 3 Requisitos do RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Estado de São Paulo não demonstrou motivação suficiente para caracterizar as situações excepcionalíssimas exigidas pelo RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 161) que reconhece o direito subjetivo à nomeação salvo exceções devidamente justificadas.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se