REsp 1915546 - DECISAO

REsp 1915546 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a intervenção judicial para verificar ilegalidade de atos administrativos em concursos (falta de motivação e violação da publicidade), e que não cabe ao STJ analisar matéria constitucional suscetível de competência do STF; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, aplicando limites ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Autora: KATHERINE ATHAYDE TEIXEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Controle Judicial De Atos Administrativos, Princípio Da Publicidade, Princípio Da Motivação, Vinculação Ao Edital, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Controle Judicial De Atos Administrativos Princípio Da Publicidade Princípio Da Motivação Vinculação Ao Edital Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrente

KATHERINE ATHAYDE TEIXEIRA DE CARVALHO

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para controle da legalidade de atos administrativos em concursos públicos
  2. 2 dever de motivação e publicidade por parte da banca examinadora
  3. 3 vinculação do conteúdo da prova e dos critérios de avaliação ao edital do certame

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a intervenção judicial para verificar ilegalidade de atos administrativos em concursos (falta de motivação e violação da publicidade), e que não cabe ao STJ analisar matéria constitucional suscetível de competência do STF; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, aplicando limites ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.