REsp 1918837 - DECISAO

REsp 1918837 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recurso buscava, em essência, a reapreciação de elemento fático-probatório relativo à existência de vagas e à preterição da candidata, matéria vedada à revisão no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, não caracterizando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, não há espaço para reforma constitucional ou reexame fático via recurso especial.

Parties
Recorrente/impetrante/apelante: VALQUIRIA FERNANDES OLIVEIRA; Recorrida/autoridade Coatora: Município de Capelinha/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Contratação Temporária Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

VALQUIRIA FERNANDES OLIVEIRA

Recorrente/impetrante/apelante

Município de Capelinha/MG

Recorrida/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas após surgimento de novas vagas
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recurso buscava, em essência, a reapreciação de elemento fático-probatório relativo à existência de vagas e à preterição da candidata, matéria vedada à revisão no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, não caracterizando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, não há espaço para reforma constitucional ou reexame fático via recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial nessa extensão