RMS 64936 - DECISAO

RMS 64936 - DECISAO

Ausência de prova pré-constituída que demonstre, de forma cabal, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente e a preterição arbitrária e imotivada da impetrante durante a validade do certame; aplicando-se o entendimento do STF no RE 837.311 e precedentes do STJ, o surgimento de novas vagas ou contratação de temporários não gera automaticamente o direito à nomeação, razão por que se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Lívia Maria Rodrigues Solano; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Servidores Temporários
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária Servidores Temporários

Case Brief

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Parties

Lívia Maria Rodrigues Solano

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

Ausência de prova pré-constituída que demonstre, de forma cabal, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente e a preterição arbitrária e imotivada da impetrante durante a validade do certame; aplicando-se o entendimento do STF no RE 837.311 e precedentes do STJ, o surgimento de novas vagas ou contratação de temporários não gera automaticamente o direito à nomeação, razão por que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.