RMS 66024 - DECISAO

RMS 66024 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, possuindo apenas expectativa de direito; não houve comprovação, na via mandamental, do surgimento de vagas efetivas nem do interesse inequívoco da Administração em preenchê-las, matérias que exigem dilação probatória ou juízo de conveniência e oportunidade da Administração, o que afasta o direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: LUANA DE GODOI SOUZA; Recorrido/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Validade Do Concurso, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária Cadastro De Reserva +2 more

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Parties

LUANA DE GODOI SOUZA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 comprovação do surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso
  3. 3 discricionariedade da Administração Pública quanto ao provimento de cargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, possuindo apenas expectativa de direito; não houve comprovação, na via mandamental, do surgimento de vagas efetivas nem do interesse inequívoco da Administração em preenchê-las, matérias que exigem dilação probatória ou juízo de conveniência e oportunidade da Administração, o que afasta o direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.