RMS 65761 - DECISAO

RMS 65761 - DECISAO

Havendo prova pré-constituída de preterição (demonstração da existência de cargos vagos em número suficiente e da contratação precária para tais cargos durante a validade do concurso), a mera expectativa de direito converte-se em direito líquido e certo, impondo-se a nomeação do candidato aprovado além do número de vagas.

Parties
Recorrente/impetrante: Isabela Cristina Marcondes; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em mandado de segurança para determinar a nomeação da recorrente no cargo pretendido.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição, Contratações Temporárias
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição Contratações Temporárias

Case Brief

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Parties

Isabela Cristina Marcondes

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação quando há preterição e existência de cargos vagos preenchidos de forma precária durante a validade do certame
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança para demonstrar preterição arbitrária e necessidade de provimento

Ratio Decidendi

Havendo prova pré-constituída de preterição (demonstração da existência de cargos vagos em número suficiente e da contratação precária para tais cargos durante a validade do concurso), a mera expectativa de direito converte-se em direito líquido e certo, impondo-se a nomeação do candidato aprovado além do número de vagas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em mandado de segurança para determinar a nomeação da recorrente no cargo pretendido.

Orders

  • Determinar a nomeação da recorrente no cargo pretendido.
  • Publique-se.