RMS 66348 - DECISAO

RMS 66348 - DECISAO

Não havendo comprovação do surgimento de cargos efetivos em número suficiente nem de preterição administrativa, e sendo vedada a dilação probatória na via do mandado de segurança, não se configura direito líquido e certo; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: ANA DANIELLE OLIVEIRA DA SILVA GUEDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Dilação Probatória, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Dilação Probatória +2 more

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Parties

ANA DANIELLE OLIVEIRA DA SILVA GUEDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Comprovação do surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação do surgimento de cargos efetivos em número suficiente nem de preterição administrativa, e sendo vedada a dilação probatória na via do mandado de segurança, não se configura direito líquido e certo; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.