RMS 64933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado em 8º lugar para cargo cuja previsão editalícia era de 2 vagas e não comprovou, de forma cabal, que as contratações temporárias existentes decorreram de irregular ocupação de cargos efetivos ou configuraram preterição. Assim, não houve conversão da mera expectativa de direito em direito líquido e certo, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: Rosimeri de Lourdes Estevão Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Temporária
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas Expectativa De Direito +2 more

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Parties

Rosimeri de Lourdes Estevão Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização da preterição por contratação precária durante a validade do certame
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado em 8º lugar para cargo cuja previsão editalícia era de 2 vagas e não comprovou, de forma cabal, que as contratações temporárias existentes decorreram de irregular ocupação de cargos efetivos ou configuraram preterição. Assim, não houve conversão da mera expectativa de direito em direito líquido e certo, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.