RMS 64770 - ACORDAO

RMS 64770 - ACORDAO

A recorrente foi classificada em 151º lugar, além das 22 vagas ofertadas, e não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada; à luz da jurisprudência do STF e do STJ, tal situação configura mera expectativa de direito, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARRARA PERES ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Expectativa De Direito À Nomeação, Preterição, Nomeação, Contratação Temporária
Administrativo Concurso Público Expectativa De Direito À Nomeação Preterição Nomeação Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

MARRARA PERES ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 efeito do surgimento de novas vagas ou da abertura de novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela administração

Ratio Decidendi

A recorrente foi classificada em 151º lugar, além das 22 vagas ofertadas, e não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada; à luz da jurisprudência do STF e do STJ, tal situação configura mera expectativa de direito, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.