RMS 64971 - ACORDAO

RMS 64971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação cabal da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar a classificação da impetrante, tampouco demonstração de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração; a verificação demandaria dilação probatória inviável no mandado de segurança, e a contratação de temporários, por si só, não caracteriza direito à nomeação.

Parties
Agravante: Érika de Freitas Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança, Servidores Temporários, Preterição
Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Mandado De Segurança Servidores Temporários Preterição

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Parties

Érika de Freitas Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas ou de novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 Relevância da contratação de temporários para caracterizar preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação cabal da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar a classificação da impetrante, tampouco demonstração de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração; a verificação demandaria dilação probatória inviável no mandado de segurança, e a contratação de temporários, por si só, não caracteriza direito à nomeação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno