RMS 63726 - DECISAO

RMS 63726 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não comprovou direito líquido e certo à nomeação: não demonstrou de forma inequívoca a existência de cargos efetivos vagos na localidade nem que as contratações temporárias foram irregulares e em número suficiente para ensejar preterição arbitrária, e o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 784 de que o surgimento de vagas ou novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação.

Parties
Recorrente: TATIANE PAULA RODRIGUES TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária, Mandado De Segurança, Tema 784/stf
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Arbitrária Mandado De Segurança Tema 784/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANE PAULA RODRIGUES TOLEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 preenchimento de cargos vagos por contratações temporárias e caracterização de preterição arbitrária
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao seguimento e multa em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não comprovou direito líquido e certo à nomeação: não demonstrou de forma inequívoca a existência de cargos efetivos vagos na localidade nem que as contratações temporárias foram irregulares e em número suficiente para ensejar preterição arbitrária, e o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 784 de que o surgimento de vagas ou novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.