RMS 66391 - DECISAO

RMS 66391 - DECISAO

Nega‑se provimento ao recurso ordinário porque não ficou configurado o direito líquido e certo do impetrante, por ausência de prova incontroversa do surgimento de cargos efetivos vagos e do interesse inequívoco da Administração em nomear o candidato; ademais, a comprovação demandaria dilação probatória, vedada na via mandamental, nos termos do artigo 34, inciso XVIII, alínea "b", do RI/STJ e da Súmula 568 do STJ, e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (RE 837.311/PI).

Parties
Recorrente: MÁRCIO JOSÉ FONTES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Preterição, Cadastro De Reserva, Vagas
Constitucional Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Preterição +2 more

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Parties

MÁRCIO JOSÉ FONTES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se o surgimento de vagas durante a validade do concurso gera automaticamente direito à nomeação
  3. 3 Se é admissível dilação probatória na via mandamental para demonstrar surgimento de vagas e interesse da administração

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao recurso ordinário porque não ficou configurado o direito líquido e certo do impetrante, por ausência de prova incontroversa do surgimento de cargos efetivos vagos e do interesse inequívoco da Administração em nomear o candidato; ademais, a comprovação demandaria dilação probatória, vedada na via mandamental, nos termos do artigo 34, inciso XVIII, alínea "b", do RI/STJ e da Súmula 568 do STJ, e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (RE 837.311/PI).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.