REsp 1937567 - DECISAO

REsp 1937567 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente, ao alegar dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência desta Corte; além disso, dos autos decorre que o desligamento do curso se deu por iniciativa voluntária do recorrente, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo Judiciário, de modo que o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e o recurso não comporta provimento.

Parties
Recorrente: AYLTON NUNES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Desligamento Voluntário, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Desligamento Voluntário Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AYLTON NUNES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal na alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 pedido de reintegração ao Curso de Formação para Oficial Temporário da Aeronáutica em razão de doença de pessoa próxima
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial em matéria de legalidade do certame administrativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente, ao alegar dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência desta Corte; além disso, dos autos decorre que o desligamento do curso se deu por iniciativa voluntária do recorrente, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo Judiciário, de modo que o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e o recurso não comporta provimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso