RMS 64468 - DECISAO

RMS 64468 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas, não há prova pré-constituída de surgimento de vagas, de abertura de novo concurso durante a validade ou de preterição arbitrária pela administração, e a contratação temporária, isoladamente, não comprova direito subjetivo à nomeação, aplicando-se a tese do Tema 784/STF.

Parties
Recorrente: JULIO FRANCISCO RODRIGUES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratações Temporárias, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Contratações Temporárias Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO FRANCISCO RODRIGUES MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidatos aprovados fora do número de vagas à nomeação quando surgem vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se contratações temporárias configuram preterição arbitrária de candidatos aprovados em cadastro de reserva
  3. 3 Incabibilidade de dilação probatória na via estreita do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas, não há prova pré-constituída de surgimento de vagas, de abertura de novo concurso durante a validade ou de preterição arbitrária pela administração, e a contratação temporária, isoladamente, não comprova direito subjetivo à nomeação, aplicando-se a tese do Tema 784/STF.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do Código de Processo Civil
  • Publique-se