RMS 61664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou a preterição arbitrária e imotivada necessária para converter a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação (conforme RE 837.311/PI), tampouco demonstrou que as contratações temporárias violaram os parâmetros do RE 658.026/MG ou que não se destinavam ao suprimento de vacâncias temporárias; além disso, a existência de contratados temporários ou comissionados não implica automaticamente a existência de cargos efetivos vagos passíveis de provimento.

Parties
Recorrente: JANNY MARCELLINE CARNEIRO CUNHA; Impetrado: Tribunal de Contas dos Município do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não provido
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Contratação Temporária, Vagas, Mandado De Segurança, Preterição
Administrativo Processual Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Contratação Temporária Vagas Mandado De Segurança +1 more

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Parties

JANNY MARCELLINE CARNEIRO CUNHA

Recorrente

Tribunal de Contas dos Município do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Ilegalidade da contratação temporária e seus requisitos constitucionais
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência de vagas e à preterição arbitrária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou a preterição arbitrária e imotivada necessária para converter a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação (conforme RE 837.311/PI), tampouco demonstrou que as contratações temporárias violaram os parâmetros do RE 658.026/MG ou que não se destinavam ao suprimento de vacâncias temporárias; além disso, a existência de contratados temporários ou comissionados não implica automaticamente a existência de cargos efetivos vagos passíveis de provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009