RMS 63929 - DECISAO

RMS 63929 - DECISAO

Negou-se provimento porque o impetrante foi aprovado fora do número de vagas e não apresentou prova pré-constituída e cabal da existência de vagas efetivas em número suficiente nem de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração; invocou-se jurisprudência do STF (RE 837.311) e do STJ segundo a qual o surgimento de vagas ou a publicação de novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação, e contratações temporárias não configuram, por si sós, preterição.

Parties
Impetrante: Antônio Marcos Mariano da Cunha; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição Arbitrária E Imotivada
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Arbitrária E Imotivada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Antônio Marcos Mariano da Cunha

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Impacto do surgimento de novas vagas ou de novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o impetrante foi aprovado fora do número de vagas e não apresentou prova pré-constituída e cabal da existência de vagas efetivas em número suficiente nem de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração; invocou-se jurisprudência do STF (RE 837.311) e do STJ segundo a qual o surgimento de vagas ou a publicação de novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação, e contratações temporárias não configuram, por si sós, preterição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se.