RMS 66480 - DECISAO

RMS 66480 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque o recorrente foi classificado além do número de vagas ofertadas (13.º frente a 8 vagas) e não comprovou, de plano, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nem o surgimento de cargos efetivos suficientes para sua nomeação; a existência de contratos temporários, isoladamente, não caracteriza direito líquido e certo à nomeação, e não é permitida dilação probatória em mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Alex Sandra Veiga de Souza Silva; Impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Mandado De Segurança, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Alex Sandra Veiga de Souza Silva

Impetrante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito das contratações temporárias sobre direito de candidatos aprovados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque o recorrente foi classificado além do número de vagas ofertadas (13.º frente a 8 vagas) e não comprovou, de plano, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nem o surgimento de cargos efetivos suficientes para sua nomeação; a existência de contratos temporários, isoladamente, não caracteriza direito líquido e certo à nomeação, e não é permitida dilação probatória em mandado de segurança.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique‑se.