RMS 53237 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de direito líquido e certo: o impetrante foi aprovado fora do número de vagas do edital, não comprovou preterição arbitrária e imotivada pela Administração, nem a existência de vagas suficientes durante a validade do concurso; a alegação de contratação de temporários não foi demonstrada como ocupação de cargos efetivos e demandaria dilação probatória, tornando imprópria a via do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: Lucenildo Silva de Sousa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Servidores Temporários, Preterição, Desvio De Função
Constitucional Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Servidores Temporários +2 more

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Parties

Lucenildo Silva de Sousa

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeitos do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de direito líquido e certo: o impetrante foi aprovado fora do número de vagas do edital, não comprovou preterição arbitrária e imotivada pela Administração, nem a existência de vagas suficientes durante a validade do concurso; a alegação de contratação de temporários não foi demonstrada como ocupação de cargos efetivos e demandaria dilação probatória, tornando imprópria a via do mandado de segurança.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.