RMS 63927 - DECISAO

RMS 63927 - DECISAO

Negou-se provimento porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas do edital e não apresentou prova pré-constituída e cabal de preterição arbitrária e imotivada nem de existência inequívoca de cargos efetivos vagos em número suficiente durante a validade do concurso, nos termos do entendimento firmado no RE 837.311/STF; documentos ou contratações temporárias apresentados não bastam para converter mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Impetrante: Iaponira Michelle Antunes Campos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Servidores Temporários, Repercussão Geral (re 837.311)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Servidores Temporários Repercussão Geral (re 837.311)

Case Brief

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Parties

Iaponira Michelle Antunes Campos

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 ônus da prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 efeito da contratação temporária sobre direito de aprovados em concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas do edital e não apresentou prova pré-constituída e cabal de preterição arbitrária e imotivada nem de existência inequívoca de cargos efetivos vagos em número suficiente durante a validade do concurso, nos termos do entendimento firmado no RE 837.311/STF; documentos ou contratações temporárias apresentados não bastam para converter mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.