RMS 66259 - DECISAO

RMS 66259 - DECISAO

Não houve comprovação de direito líquido e certo por prova pré-constituída, e a investigação social, em concurso para cargo de segurança, pode aferir conduta moral e social do candidato inclusive diante de registros policiais sem condenação transitada em julgado, justificando a manutenção da exclusão e a denegação da segurança.

Parties
Impetrante: LUCAS ROCHA DOS SANTOS; Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; prejudicado o pedido de concessão de medida liminar.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Presunção Da Inocência, Mandado De Segurança, Moralidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Concurso Público Investigação Social Presunção Da Inocência Mandado De Segurança Moralidade Administrativa

Case Brief

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Parties

LUCAS ROCHA DOS SANTOS

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Requisito do mandado de segurança quanto à existência de direito líquido e certo e prova pré-constituída
  2. 2 Possibilidade de exclusão de candidato em investigação social sem condenação criminal transitada em julgado
  3. 3 Alcance da investigação da vida pregressa que abrange conduta moral e social além de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de direito líquido e certo por prova pré-constituída, e a investigação social, em concurso para cargo de segurança, pode aferir conduta moral e social do candidato inclusive diante de registros policiais sem condenação transitada em julgado, justificando a manutenção da exclusão e a denegação da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; prejudicado o pedido de concessão de medida liminar.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Prejudicado o pedido de concessão de medida liminar.