RMS 63450 - DECISAO

RMS 63450 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas editalícias e não apresentou prova pré‑constituída e cabal de preterição arbitrária ou da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para ensejar direito subjetivo à nomeação, em conformidade com o entendimento do STF no RE 837.311 e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: Maria da Conceição de Luna e Silva Duarte; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Preterição Arbitrária, Contratações Temporárias
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Preterição Arbitrária Contratações Temporárias

Case Brief

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Parties

Maria da Conceição de Luna e Silva Duarte

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Prova pré-constituída exigida para demonstrar preterição arbitrária e necessidade inequívoca de provimento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas editalícias e não apresentou prova pré‑constituída e cabal de preterição arbitrária ou da existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para ensejar direito subjetivo à nomeação, em conformidade com o entendimento do STF no RE 837.311 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.