RMS 65832 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a recorrente não comprovou que as contratações temporárias foram ato imotivado e arbitrário nem demonstrou a existência de cargos vagos em número capaz de alcançar sua classificação, além de não ter demonstrado o descumprimento dos parâmetros do RE 658.026/MG; aplicou-se o entendimento do RE 837.311/PI de que a mera aprovação em cadastro de reserva não gera direito automático à nomeação.

Parties
Recorrente: Maryneuza Salim Pedro de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Contratação Temporária, Vacância, Preterição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Contratação Temporária Vacância +1 more

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Parties

Maryneuza Salim Pedro de Freitas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária configura ato imotivado e arbitrário que enseja nomeação
  3. 3 Se houve demonstração da existência de vagas capazes de alcançar a classificação da interessada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a recorrente não comprovou que as contratações temporárias foram ato imotivado e arbitrário nem demonstrou a existência de cargos vagos em número capaz de alcançar sua classificação, além de não ter demonstrado o descumprimento dos parâmetros do RE 658.026/MG; aplicou-se o entendimento do RE 837.311/PI de que a mera aprovação em cadastro de reserva não gera direito automático à nomeação.

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.