AREsp 1867062 - DECISAO

AREsp 1867062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, da deficiência de fundamentação (não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e da ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Da OAB, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Exame Da OAB Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, da deficiência de fundamentação (não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e da ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.