RMS 58853 - DECISAO

RMS 58853 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 161): a Administração não comprovou motivadamente situação excepcional conforme os requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade; ademais, a alegação de crise financeira e alerta de proximidade do limite prudencial da LRF não é suficiente para afastar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Repercussão Geral (tema 161/stf), Situação Excepcional (superveniência, Imprevisibilidade, Gravidade, Necessidade), Lei De Responsabilidade Fiscal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Repercussão Geral (tema 161/stf) Situação Excepcional (superveniência, Imprevisibilidade, Gravidade, Necessidade) Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 possibilidade de recusa da nomeação apenas em situação excepcionalissimamente justificada
  3. 3 aplicação do Tema 161/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 161): a Administração não comprovou motivadamente situação excepcional conforme os requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade; ademais, a alegação de crise financeira e alerta de proximidade do limite prudencial da LRF não é suficiente para afastar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.