RMS 66028 - DECISAO

RMS 66028 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária ou da existência de cargos efetivos vagos suficientes durante a validade do concurso que alcançassem a classificação da impetrante, e em conformidade com o entendimento do STF (RE 837.311) e precedentes do STJ de que aprovados além do número de vagas detêm mera expectativa de direito, nega-se o provimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Eliene Caldeira dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Contratação Temporária
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

Eliene Caldeira dos Santos

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída para demonstrar preterição arbitrária e necessidade de provimento
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou de contratações temporárias sobre o direito à nomeação

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária ou da existência de cargos efetivos vagos suficientes durante a validade do concurso que alcançassem a classificação da impetrante, e em conformidade com o entendimento do STF (RE 837.311) e precedentes do STJ de que aprovados além do número de vagas detêm mera expectativa de direito, nega-se o provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.