RMS 66266 - ACORDAO

RMS 66266 - ACORDAO

O recurso foi negado porque a recorrente não demonstrou, mediante prova pré-constituída, que as contratações temporárias descumpriram os requisitos fixados pelo RE 658.026/MG nem que houve preterição arbitrária da Administração capaz de converter a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação nos termos do RE 837.311/PI; tampouco foi comprovada a existência de cargos vagos em número suficiente para atingir sua classificação.

Parties
Impetrante: Camila Michele da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Não Provido)
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratação Temporária, Vacância, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Direito Subjetivo À Nomeação Contratação Temporária Vacância Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Camila Michele da Silva

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 ilegalidade da contratação por tempo determinado e requisitos constitucionais
  3. 3 demonstração de existência de vagas e de preterição arbitrária pela Administração

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a recorrente não demonstrou, mediante prova pré-constituída, que as contratações temporárias descumpriram os requisitos fixados pelo RE 658.026/MG nem que houve preterição arbitrária da Administração capaz de converter a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação nos termos do RE 837.311/PI; tampouco foi comprovada a existência de cargos vagos em número suficiente para atingir sua classificação.

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009