RMS 65941 - ACORDAO

RMS 65941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes não comprovaram, nos termos dos precedentes vinculantes (RE 837.311/PI e RE 658.026/MG), que as contratações temporárias foram imotivadas e arbitrárias, tampouco demonstraram que tais contratações não se destinaram ao suprimento de vacâncias temporárias ou que existiam cargos vagos em número suficiente para alcançar suas classificações; a mera existência de contratação temporária ou de vagas não converte, por si só, a expectativa em direito à nomeação.

Parties
Impetrantes / Recorrentes: Otávio de Jesus Santos e outros; Impetrado / Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (negado provimento).
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Contratação Temporária, Mandado De Segurança, Preliminares De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Contratação Temporária Mandado De Segurança Preliminares De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Otávio de Jesus Santos e outros

Impetrantes / Recorrentes

Presidente do Tribunal de Justiça do Pará

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva
  2. 2 Ilegalidade de contratações temporárias e requisitos para configuração de ato imotivado e arbitrário
  3. 3 Relação entre contratação por tempo determinado e existência de cargo público vago

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes não comprovaram, nos termos dos precedentes vinculantes (RE 837.311/PI e RE 658.026/MG), que as contratações temporárias foram imotivadas e arbitrárias, tampouco demonstraram que tais contratações não se destinaram ao suprimento de vacâncias temporárias ou que existiam cargos vagos em número suficiente para alcançar suas classificações; a mera existência de contratação temporária ou de vagas não converte, por si só, a expectativa em direito à nomeação.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário.
  • Sem condenação em honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.