RMS 66515 - DECISAO

RMS 66515 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Ordinário por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 283/STF aplicada por analogia), conjuntamente com o entendimento de que meras designações temporárias não demonstram, por si sós, existência de cargos efetivos vagos e imediata necessidade de provê-los, circunstâncias que afastam a pretensão de nomeação.

Parties
Recorrente/impetrante: DIRLENE MARIA SOARES; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Vagas, Designação Temporária, Preterição, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Responsabilidade Fiscal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Vagas Designação Temporária Preterição +3 more

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Parties

DIRLENE MARIA SOARES

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas
  2. 2 se designações temporárias demonstram existência de cargos efetivos vagos
  3. 3 disponibilização e distribuição de cargos por localidade segundo Lei Estadual nº 15.293/2004

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Ordinário por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 283/STF aplicada por analogia), conjuntamente com o entendimento de que meras designações temporárias não demonstram, por si sós, existência de cargos efetivos vagos e imediata necessidade de provê-los, circunstâncias que afastam a pretensão de nomeação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conhecer do presente Recurso Ordinário