REsp 1933838 - DECISAO

REsp 1933838 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se interpretação restritiva das normas invocadas e a Súmula 83 do STJ, não havendo divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Tutela Antecipada, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Concurso Público Tutela Antecipada Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela antecipada para reintegração em cargo público após anulação administrativa de investidura
  2. 2 incidência/alcance dos arts. 1º e 2º-B da Lei 9.494/1997, art.7º, §2º da Lei 12.016/2009 e art.1º da Lei 8.437/1992 em ações envolvendo provimento de cargo público
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ e jurisprudência consolidada sobre nomeação de aprovados dentro das vagas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se interpretação restritiva das normas invocadas e a Súmula 83 do STJ, não havendo divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...